Assinatura Digital
Humberto de Freitas Machado
Assinado em: 16 de Fevereiro de 2021 às 16:51
ICP-Brasil - Certificado PF A3
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Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2021, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências..
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí - GO. Diário Oficial nº 1915/2021, Lei Ordinária nº 4236, de 24 de março de 2021.Data da última Tramitação: 29 de Março de 2021
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2021
Número
1
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
16/02/2021
Protocolo
116/2021 - 16 de Fevereiro de 2021 às 17:24
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 120/2021 (17 de Fevereiro de 2021)
Norma Jurídica Vinculada
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
1ª Reunião da CCJ
Data: 19 de Fevereiro de 2021 Aprovado |
Sim: 3
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2021 Data: 24 de Fevereiro de 2021 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2021 Data: 25 de Fevereiro de 2021 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
|
29 de Março de 2021
29 de Março de 2021
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí - GO. Diário Oficial nº 1915/2021, Lei Ordinária nº 4236, de 24 de março de 2021.
29 de Março de 2021
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí - GO. Diário Oficial nº 1915/2021, Lei Ordinária nº 4236, de 24 de março de 2021.
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24 de Março de 2021
24 de Março de 2021
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí, com autógrafo nº 741/2021. Aguardando sanção governamental.
24 de Março de 2021
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí, com autógrafo nº 741/2021. Aguardando sanção governamental.
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23 de Março de 2021
23 de Março de 2021
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Situação:
Recolocado na tramitação pelo autor
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Encaminhamento de Ofício solicitando mitigação das inconsistências apontadas no Ofício 278/2021.
23 de Março de 2021
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Recolocado na tramitação pelo autor
Turno:
Ação:
Encaminhamento de Ofício solicitando mitigação das inconsistências apontadas no Ofício 278/2021.
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1 de Março de 2021
1 de Março de 2021
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando sanção governamental até o dia 22 de março de 2021.
1 de Março de 2021
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando sanção governamental até o dia 22 de março de 2021.
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1 de Março de 2021
1 de Março de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 725/2021, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí - GO
1 de Março de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Ação:
Documento com autógrafo nº 725/2021, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí - GO
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25 de Fevereiro de 2021
25 de Fevereiro de 2021
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
25 de Fevereiro de 2021
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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25 de Fevereiro de 2021
25 de Fevereiro de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
25 de Fevereiro de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
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25 de Fevereiro de 2021
25 de Fevereiro de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda Discussão e votação.
25 de Fevereiro de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda Discussão e votação.
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24 de Fevereiro de 2021
24 de Fevereiro de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
24 de Fevereiro de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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24 de Fevereiro de 2021
24 de Fevereiro de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
24 de Fevereiro de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
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24 de Fevereiro de 2021
24 de Fevereiro de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
24 de Fevereiro de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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22 de Fevereiro de 2021
22 de Fevereiro de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
22 de Fevereiro de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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22 de Fevereiro de 2021
22 de Fevereiro de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
22 de Fevereiro de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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22 de Fevereiro de 2021
22 de Fevereiro de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
22 de Fevereiro de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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19 de Fevereiro de 2021
19 de Fevereiro de 2021
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
19 de Fevereiro de 2021
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
|
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19 de Fevereiro de 2021
19 de Fevereiro de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer da CCJ.
19 de Fevereiro de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer da CCJ.
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19 de Fevereiro de 2021
19 de Fevereiro de 2021
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento analisado pela Procuradoria na reunião da CCJ, tendo Parecer Técnico Verbal. Aguardando parecer da CCJ.
19 de Fevereiro de 2021
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento analisado pela Procuradoria na reunião da CCJ, tendo Parecer Técnico Verbal. Aguardando parecer da CCJ.
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17 de Fevereiro de 2021
17 de Fevereiro de 2021
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando Parecer Técnico.
17 de Fevereiro de 2021
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando Parecer Técnico.
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16 de Fevereiro de 2021
16 de Fevereiro de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento da Presidência para iniciar a tramitação.
16 de Fevereiro de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento da Presidência para iniciar a tramitação.
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16 de Fevereiro de 2021
16 de Fevereiro de 2021
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
16 de Fevereiro de 2021
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
|
| Matérias Anexadas |
|---|
“Dispõe sobre a alteração da redação dos incisos I, II, III, IV, do §2° do Art. 2°; a inserção dos incisos V, VI, VII, VIII e IX ao §2º do Art.2º; a supressão do § 4º do Art. 2º, e a alteração do § 6º do Art.2º, todos do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de nº 01/2021 e dá outras providências.”
Data de Apresentação: 19 de Fevereiro de 2021
| Protocolo: 124/2021 - 19 de Fevereiro de 2021 às 07:27
Autoria: Carlinhos Canzi - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Autoria: Carlinhos Canzi - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.