Autógrafo nº 725 de 25 de Fevereiro de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS
2021, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 1 de Março de 2021 às 16:40
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Assuntos
Código Tributário/Tributos/Taxas
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4236 de 24 de Março de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito