QUE SEJA ADQUIRIDA ÁREA LOCALIZADA NA ZONA SUBURBANA OU RURAL DESTA MUNICIPALIDADE E CONSEQUENTE CONSTRUÇÃO, EMPÓS TODOS LEVANTAMENTOS E ESTUDOS REALIZADOS, A CONSTRUÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DA COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL DESTA COMARCA, DESTINADO A REEDUCANDOS DO REGIME PROGRESSIVO DE RECLUSÃO, COM TRABALHO COLETIVO DURANTE O DIA, ABERTOS, SEMIABERTOS BEM COMO EM TRABALHO EXTRAMUROS, E EM CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL AO SENTENCIADO.