SOLICITA A QUEM COMPETE INICIATIVA DOS PROJETOS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSUBSTANCIANDO-SE SOBRE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL URBANA, COM BASE NO ART. 6º, 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REITERANDO-SE URGENTES TOMADAS DE PROVIDÊNCIAS, CUJO OBJETO É A LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ASSENTAMENTO URBANO INFORMAL FRIGOALTA.