REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITA

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

1990

Número

630

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

03/12/1990

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial