REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE FAÇA VALER O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, ONDE CUJO OS DISPOSITIVOS EXIGEM QUE OS PASSEIOS NÃO PODERÃO OFERECEREM PERIGOS OS TRANSEUNTES
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1993
Número
336
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
15/09/1993
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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