PortalCMJ - Câmara de Jataí - Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 19

Nº Ordem	Matéria	Ementa	Resultado
1	Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 594 Turno: Primeiro	Acrescenta o art. 193-A à Lei Orgânica do Município de Jataí, para estabelecer normas gerais sobre a concessão de benefícios eventuais e auxílios de caráter humanitário, e dá outras providências.	Aprovado
2	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 468 Turno: Primeiro	“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal de entidades privadas sem fins lucrativos no Município de Jataí e dá outras providências.”	Aprovado
3	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 550 Turno: Primeiro	“Autoriza o Município de Jataí a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Atlética Rio Claro, com outorga gratuita de uso de imóvel público, e dá outras providências.”	Aprovado
4	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 591 Turno: Primeiro	“Dispõe sobre a adesão do Município de Jataí à III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, institui condições especiais para regularização de créditos municipais e dá outras providências.”	Pedido de Vista
5	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 552 Turno: Primeiro	Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.	Pedido de Vista
6	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 593 Turno: Primeiro	Institui o Programa Municipal de Auxílio Humanitário – PMAH, regulamenta a concessão de auxílios de caráter humanitário no âmbito do Município de Jataí, nos termos da Lei Orgânica Municipal, estabelece critérios gerais, objetivos e impessoais para sua concessão, e dá outras providências.	Aprovado
7	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 589 Turno: Primeiro	“Dispõe sobre afetação e denominação de logradouro público e dá outras providências.”	Aprovado
8	Requerimento nº 323 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 567 Turno: Único	REQUER à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, estudo de viabilidade técnica, com vistas à abertura de via, mediante o prolongamento da Rua Frei Juliano (Setor Vila Fátima) até a Rua 111A (setor Industrial), promovendo mais opções de acessibilidade, mobilidade urbana e segurança viária.	Aprovado Subscrições: Carlone Assis Guilherme Alves
9	Requerimento nº 324 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 568 Turno: Único	REQUER à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, estudo de viabilidade técnica, com vistas à abertura de vias, mediante o prolongamento das Ruas 2 e 3, no Setor Sodré, conectando-as à Rua 21 de Abril, no Setor Cohacol V, como alternativa de mobilidade urbana, acessibilidade e segurança viária.	Aprovado Subscrições: Carlone Assis Guilherme Alves
10	Requerimento nº 325 de 2026 Autoria: Durval Júnior da Sucesso Protocolo: 571 Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade técnica para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Dom Abel, preferencialmente na área pública situada ao lado do Colégio Estadual Frei Domingos, local que apresenta condições favoráveis para receber a referida unidade.	Não há resultado
11	Requerimento nº 326 de 2026 Autoria: Marcos Patrick Protocolo: 573 Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o reforço da fiscalização e a aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.306/2021, que proíbe as queimadas no Município, no período de seca.	Aprovado
12	Requerimento nº 327 de 2026 Autoria: Marcos Patrick Protocolo: 574 Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal a regulamentação e a efetiva implementação do Protocolo Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios em Áreas Rurais (Lei Municipal nº 4.823/2025), diante da previsão de El Niño de forte intensidade e do agravamento da seca no Centro-Oeste.	Aprovado
13	Requerimento nº 328 de 2026 Autoria: Marcos Patrick Protocolo: 575 Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, a implementação de ações permanentes de conscientização, prevenção e orientação quanto aos riscos das apostas de quota fixa (Bets) e do transtorno do jogo (ludopatia).	Aprovado
14	Requerimento nº 330 de 2026 Autoria: Marcos Patrick Protocolo: 577 Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o reforço do atendimento e das nações de prevenção às doenças respiratórias no período de seca e de fumaça das queimadas.	Aprovado
15	Requerimento nº 334 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Carlone Assis, Durval Júnior da Sucesso, Guilherme Alves, Kátia Carvalho, Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick Protocolo: 581 Turno: Único	“Solicita gestões urgentes, realização de vistoria técnica e adoção das providências necessárias para identificação das causas e controle da elevada proliferação de moscas que vem atingindo o Assentamento Rio Paraíso e propriedades rurais de seu entorno”	Aprovado
16	Requerimento nº 335 de 2026 Autoria: Kátia Carvalho Protocolo: 582 Turno: Único	Solicitação de ampliação e construção de mais 4 (quatro) salas de aula na Escola da Guarda Civil Municipal (EGCM) Maria Theodora de Souza.	Aprovado
17	Requerimento nº 336 de 2026 Autoria: Carlone Assis Protocolo: 584 Turno: Único	“Solicita estudo técnico e avaliação atuarial atualizada visando à alteração do limite de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Jataí-Previ, atualmente estabelecido em R$ 2.000,00, para o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como a adoção das providências legislativas necessárias para a efetivação da medida, caso demonstrada sua viabilidade financeira e atuarial.”	Aprovado Subscrições: Carlinhos Canzi Guilherme Alves Kátia Carvalho Luciano Lima
18	Requerimento nº 337 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 585 Turno: Único	Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, estudo de viabilidade técnica visando à delimitação e reconhecimento urbanístico do perímetro do Centro Histórico de Jataí, com sua inserção na revisão do Plano Diretor Municipal, implantação de sinalização informativa e estruturação de roteiro de turismo histórico-cultural e patrimonial, com destaque para os casarões, museus e demais edificações de relevante valor histórico e arquitetônico existentes nesse perímetro.	Aprovado Subscrições: Carlone Assis Guilherme Alves
19	Requerimento nº 338 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 586 Turno: Único	REQUER à Prefeitura de Jataí, por meio das secretarias competentes, estudo de viabilidade técnica, para construção de praça pública, com infraestrutura e equipamentos de academia e parquinho, em área situada na confluência da Av. C com Rua Enedino Peres de Assis e Rua 17, Setor Sofia, visando proporcionar mais qualidade de vida e bem estar aos moradores locais.	Aprovado Subscrições: Carlone Assis Guilherme Alves