Resumo (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Acrescenta o art. 193-A à Lei Orgânica do Município de Jataí, para estabelecer normas gerais sobre a concessão de benefícios eventuais e auxílios de caráter humanitário, e dá outras providências.

“Autoriza o Município de Jataí a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Atlética Rio Claro, com outorga gratuita de uso de imóvel público, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a adesão do Município de Jataí à III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, institui condições especiais para regularização de créditos municipais e dá outras providências.”

Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Auxílio Humanitário – PMAH, regulamenta a concessão de auxílios de caráter humanitário no âmbito do Município de Jataí, nos termos da Lei Orgânica Municipal, estabelece critérios gerais, objetivos e impessoais para sua concessão, e dá outras providências.

“Dispõe sobre afetação e denominação de logradouro público e dá outras providências.”

Acrescenta o art. 193-A à Lei Orgânica do Município de Jataí, para estabelecer normas gerais sobre a concessão de benefícios eventuais e auxílios de caráter humanitário, e dá outras providências.

“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal de entidades privadas sem fins lucrativos no Município de Jataí e dá outras providências.”

"Altera o inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026, para redefinir a relação de documentos exigidos das entidades"

“Autoriza o Município de Jataí a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Atlética Rio Claro, com outorga gratuita de uso de imóvel público, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a adesão do Município de Jataí à III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, institui condições especiais para regularização de créditos municipais e dá outras providências.”

Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Auxílio Humanitário – PMAH, regulamenta a concessão de auxílios de caráter humanitário no âmbito do Município de Jataí, nos termos da Lei Orgânica Municipal, estabelece critérios gerais, objetivos e impessoais para sua concessão, e dá outras providências.

“Dispõe sobre afetação e denominação de logradouro público e dá outras providências.”

REQUER à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, estudo de viabilidade técnica, com vistas à abertura de via, mediante o prolongamento da Rua Frei Juliano (Setor Vila Fátima) até a Rua 111A (setor Industrial), promovendo mais opções de acessibilidade, mobilidade urbana e segurança viária.

REQUER à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, estudo de viabilidade técnica, com vistas à abertura de vias, mediante o prolongamento das Ruas 2 e 3, no Setor Sodré, conectando-as à Rua 21 de Abril, no Setor Cohacol V, como alternativa de mobilidade urbana, acessibilidade e segurança viária.

Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade técnica para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Dom Abel, preferencialmente na área pública situada ao lado do Colégio Estadual Frei Domingos, local que apresenta condições favoráveis para receber a referida unidade.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o reforço da fiscalização e a aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.306/2021, que proíbe as queimadas no Município, no período de seca.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a regulamentação e a efetiva implementação do Protocolo Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios em Áreas Rurais (Lei Municipal nº 4.823/2025), diante da previsão de El Niño de forte intensidade e do agravamento da seca no Centro-Oeste.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, a implementação de ações permanentes de conscientização, prevenção e orientação quanto aos riscos das apostas de quota fixa (Bets) e do transtorno do jogo (ludopatia).

Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o reforço do atendimento e das nações de prevenção às doenças respiratórias no período de seca e de fumaça das queimadas.

“Solicita gestões urgentes, realização de vistoria técnica e adoção das providências necessárias para identificação das causas e controle da elevada proliferação de moscas que vem atingindo o Assentamento Rio Paraíso e propriedades rurais de seu entorno”

Solicitação de ampliação e construção de mais 4 (quatro) salas de aula na Escola da Guarda Civil Municipal (EGCM) Maria Theodora de Souza.

“Solicita estudo técnico e avaliação atuarial atualizada visando à alteração do limite de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Jataí-Previ, atualmente estabelecido em R$ 2.000,00, para o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como a adoção das providências legislativas necessárias para a efetivação da medida, caso demonstrada sua viabilidade financeira e atuarial.”

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, estudo de viabilidade técnica visando à delimitação e reconhecimento urbanístico do perímetro do Centro Histórico de Jataí, com sua inserção na revisão do Plano Diretor Municipal, implantação de sinalização informativa e estruturação de roteiro de turismo histórico-cultural e patrimonial, com destaque para os casarões, museus e demais edificações de relevante valor histórico e arquitetônico existentes nesse perímetro.

REQUER à Prefeitura de Jataí, por meio das secretarias competentes, estudo de viabilidade técnica, para construção de praça pública, com infraestrutura e equipamentos de academia e parquinho, em área situada na confluência da Av. C com Rua Enedino Peres de Assis e Rua 17, Setor Sofia, visando proporcionar mais qualidade de vida e bem estar aos moradores locais.