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Norma Jurídica
Decreto Legislativo nº 179 de 23 de Setembro de 2026
Declara a nulidade absoluta do Decreto Legislativo nº 177, de 12 de agosto de 2026, em razão de vício formal insanável no respectivo processo legislativo, em estrita observância ao princípio da legalidade, ao poder-dever de autotutela administrativa e à Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
CMJ/Regulamentos Internos
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Matéria Legislativa
REQ 398/2026 - Requerimento
Protocolo: 682/2026 |
Data de Apresentação: 23 de Setembro de 2026
Autoria: Guilherme Alves
Requer a realização de estudos e a adoção de providências conjuntas visando à implantação de um Pronto Atendimento Oncológico em Jataí, destinado ao atendimento prioritário de pacientes em tratamento contra o câncer.
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Matéria Legislativa
REQ 393/2026 - Requerimento
Protocolo: 677/2026 |
Data de Apresentação: 23 de Setembro de 2026
Autoria: Luciano Lima
REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito, estudo de viabilidade técnica e providências para implantação de faixa de pedestres e adequação da sinalização vertical na Rua Marechal Rondon, próximo ao nº 923, nas imediações da Praça Universitária, considerando a grande movimentação de pedestres no local, visando reduzir riscos de atropelamento.
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Matéria Legislativa
REQ 394/2026 - Requerimento
Protocolo: 678/2026 |
Data de Apresentação: 23 de Setembro de 2026
Autoria: Kátia Carvalho
Solicitação de serviços de manutenção de infraestrutura, instalação de iluminação, aterramento, paisagismo, construção de vestiários com banheiros e instalação de bebedouros de água no Campo de Futebol Alfredo Gori, localizado no Setor Jardim Rio Claro.
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Matéria Legislativa
REQ 395/2026 - Requerimento
Protocolo: 679/2026 |
Data de Apresentação: 23 de Setembro de 2026
Autoria: Guilherme Alves
Requer informações sobre a execução do Programa Municipal de Castração Animal, o funcionamento do Centro Municipal de Castração e a implantação do Programa PATTA.
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Matéria Legislativa
REQ 396/2026 - Requerimento
Protocolo: 680/2026 |
Data de Apresentação: 23 de Setembro de 2026
Autoria: Guilherme Alves
Requer a apresentação do cronograma de reformas e manutenções programadas para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Jataí.
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Matéria Legislativa
REQ 397/2026 - Requerimento
Protocolo: 681/2026 |
Data de Apresentação: 23 de Setembro de 2026
Autoria: Guilherme Alves
Requer apoio técnico e institucional da AGEHAB para a regularização fundiária do Setor Nova Esperança, com vistas à individualização dos lotes e à viabilização da infraestrutura urbana.
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Documento Administrativo
Termo de Ajudicação - PA 408/2026
Data: 23 de Setembro de 2026
Termo de Ajudicação visando a eventual aquisição de material de expediente para atender a necessidade da Câmara Municipal de Jataí GO.
Vinculado a:
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Documento Administrativo
Termo de Homologação - PA nº 408/2026
Data: 23 de Setembro de 2026
Termo de Homologação visando a eventual aquisição de material de expediente para atender a necessidade da Câmara Municipal de Jataí GO.
Vinculado a:
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Documento Administrativo
Ofício n.º 012/2026 – LICITAÇÃO
Data: 23 de Setembro de 2026
Tendo em vista o vencimento da ARP nº. 006/2025 – que tem como objetivo o registro de preço para aquisição de material de copa e cozinha, destinados à manutenção das necessidades da Câmara Municipal de Jataí, considerando a necessidade e a boa qualidade dos serviços prestados atualmente e a conveniência da prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, servimo-nos do presente para solicitar a manifestação do interesse de vossa empresa (JV Atacadão Ltda) na prorrogação dessa Ata por mais 12 meses.
Vinculado a:
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Documento Administrativo
Ofício n.º 013/2026 – LICITAÇÃO
Data: 23 de Setembro de 2026
Tendo em vista o vencimento da ARP nº. 006/2025 – que tem como objetivo o registro de preço para aquisição de material de copa e cozinha, destinados à manutenção das necessidades da Câmara Municipal de Jataí, considerando a necessidade e a boa qualidade dos serviços prestados atualmente e a conveniência da prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, servimo-nos do presente para solicitar a manifestação do interesse de vossa empresa (Mix Comércio e Serviços Ltda) na prorrogação dessa Ata por mais 12 meses.
Vinculado a:
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Documento Administrativo
Ofício n.º 011/2026 – LICITAÇÃO
Data: 23 de Setembro de 2026
Tendo em vista o vencimento da ARP nº. 006/2025 – que tem como objetivo o registro de preço para aquisição de material de copa e cozinha, destinados à manutenção das necessidades da Câmara Municipal de Jataí, considerando a necessidade e a boa qualidade dos serviços prestados atualmente e a conveniência da prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, servimo-nos do presente para solicitar a manifestação do interesse de vossa empresa (Tecno Com Informática Ltda) na prorrogação dessa Ata por mais 12 meses.
Vinculado a:
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Banco de Imagens:2026
22 de Setembro de 2026 às 16:36
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Notícias
22 de Setembro de 2026 às 15:02
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Banco de Imagens:2026
22 de Setembro de 2026 às 14:39
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Notícias
22 de Setembro de 2026 às 14:03
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Galerias:Vídeos
22 de Setembro de 2026 às 14:02
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Banco de Imagens:2026
22 de Setembro de 2026 às 13:34
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