Vereador solicita ainda manutenção e revitalização da Praça Jarbas Assis Carvalho

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Público - 02/09/2019 - 10:30:42 - por: Francisco Público - 02/09/2019 - 10:30:24 - por: Francisco Privado - 02/09/2019 - 10:30:21 - por: Francisco Privado - 02/09/2019 - 10:29:36 - por: Francisco Privado - 02/09/2019 - 10:29:10 - por: Francisco

Thiago reivindica fim da possibilidade de cobrança da taxa do lixo

Vereador pede ao executivo que faça alteração no Código Tributário WhatsApp
O vereador Thiago Maggioni reivindicou à prefeitura que seja enviado à Câmara um projeto de lei para revogar o inciso III do parágrafo primeiro e a alínea “a” do parágrafo quinto do artigo 148 da Lei Complementar nº 1.445, de 1990, o Código Tributário Municipal. Dessa forma, seriam revogados os dispositivos legais que dão ao município a possibilidade de cobrar pelo serviço de recolhimento de lixo domiciliar. “Tal serviço deve ser custeado pelas receitas dos impostos já existentes”, afirmou ele.

REQ 261/2019 - Requerimento
Ementa: "O VEREADOR THIAGO MAGGIONI SOLICITA QUE ENVIE PARA ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE RENOVE O INCISO III DO §1º E A ALÍNEA "A" DO §5º DO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.445/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
Apresentação: 27/08/2019
Protocolo: 628/2019    Data Entrada: 28/08/2019
Autor:  Thiago Maggioni
Texto Original