Vereador pede ao executivo que faça alteração no Código Tributário

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Público - 29 de Outubro de 2019 às 09:54 - por: Francisco Público - 29 de Outubro de 2019 às 09:53 - por: Francisco Privado - 29 de Outubro de 2019 às 09:53 - por: Francisco Privado - 29 de Outubro de 2019 às 09:53 - por: Francisco Privado - 29 de Outubro de 2019 às 09:53 - por: Francisco

Thiago: projeto acaba com possibilidade de cobrança da taxa do lixo

Alteração foi feita no Código Tributário Municipal de Jataí WhatsApp
A Câmara aprovou projeto do vereador Thiago Maggioni que revoga o dispositivo do Código Tributário Municipal que permitia a cobrança pelo recolhimento de lixo domiciliar. “A revogação se faz necessária tendo em vista que entendemos que o mencionado serviço público deve ser custeado pelas receitas dos impostos já existentes, sendo medida de proteção da justiça fiscal”, justificou.

Matéria Legislativa
PLC 1/2019 - Projeto de Lei Complementar
Protocolo: 745/2019 | Data de Apresentação: 2 de Outubro de 2019
Autoria: Thiago Maggioni
Revoga o inciso III do § 1º e a alínea "a" do § 5º, todos do art. 148 da Lei Complementar n. 1.445/1990 - Código Tributário Municipal.
Localização Atual:  Plenário - PLENARIO
Status:  Proposição inclusa na Ordem do Dia
Ultima Ação:   Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia da sessão de 24/10/2019 para segunda discussão e votação.
Data da última Tramitação:  24 de Outubro de 2019
Foi a plenário em:
24 de Outubro de 2019 - Aprovado -
23 de Outubro de 2019 - Aprovado -
Documentos Acessórios: 1
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4125 de 29 de Outubro de 2019
Autrografo: Autógrafo nº 615 de 23 de Outubro de 2019

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