"O VEREADOR THIAGO MAGGIONI SOLICITA QUE ENVIE PARA ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE RENOVE O INCISO III DO §1º E A ALÍNEA "A" DO §5º DO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.445/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2019
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2019

Número

261

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

27/08/2019

Protocolo

628/2019 - 28 de Agosto de 2019 às 05:16

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2019
Data: 28 de Agosto de 2019
Aprovado
Sim: 6
Não: 0