A Câmara aprovou projeto do vereador Marcos Patrick que assegura matrícula a alunos com deficiência na escola municipal mais próxima a suas casas. O mesmo direito é extensivo aos parentes, até segundo grau, dos alunos com deficiência. Ele lembra que a lei preconiza a criação, por parte do poder público, de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem com deficiência. “Neste sentido, a Constituição Federal não dispõe, exclusivamente, da competência legislativa do município, mas prescreve a competência do Estado em editar normas para garantir o direito do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência. Assim, preceitua-se ao município a competência de legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar, no que couber, as legislações federal e estadual”, disse o autor da matéria.