A Câmara aprovou projeto do vereador Luciano Lima que altera o inciso II do artigo 8º da Lei Ordinária nº 4.142, de 16 de dezembro de 2019. Assim, passa a vigorar a determinação de que o veículo cadastrado em Empresas de Transporte por Tecnologias (ETTs) deve possuir, no máximo, 12 anos de fabricação. “O objetivo é atualizar de forma definitiva o limite de idade dos veículos, uma vez que a alteração anterior — promovida pela Lei Ordinária nº 4.294, de 11 de agosto de 2021 — ampliou temporariamente o limite de 10 para 12 anos, mas teve sua vigência encerrada”, explicou o autor da matéria. “A proposta busca conferir segurança jurídica e estabilidade normativa às ETTs e adequar a legislação à realidade econômica enfrentada por trabalhadores do setor, preservando empregos e renda no município”. O autor também destaca que a legislação federal (Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana) confere competência legal e concorrente ao poder legislativo para tratar da matéria.