Autógrafo nº 1354 de 13 de Agosto de 2025
Altera o inciso II do artigo 8º da Lei Ordinária nº 4.142, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 13 de Agosto de 2025 às 17:13
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4853 de 18 de Agosto de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2025
Autoria: Luciano Lima
Autoria: Luciano Lima
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 89/2025 (Luciano Lima)
Data: 7 de Agosto de 2025
Data: 7 de Agosto de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 7 de Agosto de 2025 às 11:37
ICP-Brasil - Certificado PF A3
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 029, de 20 de julho de 2025, que: “Altera o inciso II do artigo 8º da Lei Ordinária nº 4.142, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.