Requerimento nº 1 de 2017

REQ 1/2017 - Requerimento

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PEDE A REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS E INCREMENTAR O INGRESSO DE RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES, PESSOAS FISCAIS E JURÍDICAS, CONCEDENDO INCENTIVOS AOS QUE A ELE ADERIREM.

Localização Atual: Plenário - PLENARIO
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 14 de Fevereiro de 2017
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2017

Número

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

23/01/2017

Protocolo

3/2017 - 23 de Janeiro de 2017 às 06:21

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Assuntos

Atendimento ao Cidadão - Desenvolvimento Econômico e Social - Finanças e Orçamento - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2017 Data: 14 de Fevereiro de 2017 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
14 de Fevereiro de 2017 14 de Fevereiro de 2017 Plenário - PLENARIO Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aprovado em votação única. 14 de Fevereiro de 2017 Plenário - PLENARIO Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Documento aprovado em votação única.
23 de Janeiro de 2017 23 de Janeiro de 2017 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 23 de Janeiro de 2017 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
23 de Janeiro de 2017 23 de Janeiro de 2017 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 23 de Janeiro de 2017 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.