REIVINDICA UM CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PARA ATENDER CRIANÇAS CARENTES COM CERTIDÕES DE NASCIMENTO, PRINCIPALMENTE ÀQUELAS QUE ESTÃO EM DÉBITO COM ESCOLAS ONDE ESTUDAM.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1996
Número
178
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/04/1996
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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