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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1996
Número
109
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
13/03/1996
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |