APOIO À PROPOSTA QUE QUER INCLUIR A ALIMENTAÇÃO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2003
Número
277
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
26/09/2003
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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