REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Propositura transformada em lei nº 3.724, sob autógrafo 197/2015 - Promulgada pelo Presidente da Câmara de VereadoresData da última Tramitação: 24 de Setembro de 2015
Status: Tramitação Concluída
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2015
Número
5
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
23/02/2015
Protocolo
86/2015 - 23 de Fevereiro de 2015 às 10:59
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Autógrafo
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
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Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2015 Data: 24 de Março de 2015 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimento feito pelo Vereador Nilton César Soró |
Sim: 0
Não: 0 Abstenções: 9 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2015 Data: 12 de Junho de 2015 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental pelo Vereador Vinícius Luz |
Sim: 0
Não: 0 Abstenções: 9 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2015 Data: 24 de Junho de 2015 Pedido de Vista - Pedido de Vista do Vereador João Rosa |
Sim: 0
Não: 0 Abstenções: 9 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2015 Data: 13 de Agosto de 2015 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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24 de Setembro de 2015
24 de Setembro de 2015
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura transformada em lei nº 3.724, sob autógrafo 197/2015 - Promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores
24 de Setembro de 2015
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Propositura transformada em lei nº 3.724, sob autógrafo 197/2015 - Promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores
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24 de Setembro de 2015
24 de Setembro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura transformada em lei nº 3.724/2015, promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores
24 de Setembro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição transformada em lei
Turno:
Único
Ação:
Propositura transformada em lei nº 3.724/2015, promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores
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21 de Setembro de 2015
21 de Setembro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando promulgação da lei
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
aguardando o Presidente promulgar a lei que levará o nº 3.724/2015, conf. informado pelo Lauro. A referida lei foi deixada na Presidência no dia 21/09/2015 para ser promulgada
21 de Setembro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando promulgação da lei
Turno:
Único
Ação:
aguardando o Presidente promulgar a lei que levará o nº 3.724/2015, conf. informado pelo Lauro. A referida lei foi deixada na Presidência no dia 21/09/2015 para ser promulgada
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21 de Setembro de 2015
21 de Setembro de 2015
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Autógrafo não sancionado. Foi promulgado pela Câmara de Municipal através da lei 3.724/2015, em 21/09/2015
21 de Setembro de 2015
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno:
Único
Ação:
Autógrafo não sancionado. Foi promulgado pela Câmara de Municipal através da lei 3.724/2015, em 21/09/2015
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24 de Agosto de 2015
24 de Agosto de 2015
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Autográfo 197/2015 encaminhado à Prefeitura M. de Jataí em 21/08/2015. Aguardando sanção governamental.
24 de Agosto de 2015
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Autográfo 197/2015 encaminhado à Prefeitura M. de Jataí em 21/08/2015. Aguardando sanção governamental.
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14 de Agosto de 2015
14 de Agosto de 2015
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura aguardando autógrafo
14 de Agosto de 2015
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Propositura aguardando autógrafo
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14 de Agosto de 2015
14 de Agosto de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura aprovada na 1ª e 2ª votação
14 de Agosto de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Propositura aprovada na 1ª e 2ª votação
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24 de Fevereiro de 2015
24 de Fevereiro de 2015
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura aguardando inclusão na ordem do dia para discussão e votação
24 de Fevereiro de 2015
Plenário - PLENARIO
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Propositura aguardando inclusão na ordem do dia para discussão e votação
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24 de Fevereiro de 2015
24 de Fevereiro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Protocolado na Câmara de Vereadores
24 de Fevereiro de 2015
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Protocolado na Câmara de Vereadores
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| Matérias Anexadas |
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2015. AUTORIA: VEREADOR GILDENICIO SANTOS.
Data de Apresentação: 11 de Junho de 2015
| Protocolo: 435/2015 - 11 de Junho de 2015 às 12:00
Autoria: Gildenicio Santos - Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição arquivada - Ultima Ação: Propositura arquivada
Autoria: Gildenicio Santos - Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição arquivada - Ultima Ação: Propositura arquivada