Autógrafo nº 197 de 17 de Agosto de 2015
"Regulamenta o atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que especifica."
Assuntos
Direitos da Mulher -
Idosos/Terceira Idade -
Necessidades Especiais -
Pessoas Prioritárias
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3724 de 21 de Setembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2015
Autoria: Gildenicio Santos
Autoria: Gildenicio Santos