Assinatura Digital
Carlone Alves de Assis Assinado em: 9 de Novembro de 2026 às 10:42
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Solicita ao Poder Executivo Municipal a imediata implementação e fiscalização da Lei Federal nº 14.626/2023 para garantir atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos órgãos públicos, nos estabelecimentos comerciais e nos demais serviços existentes no Município de Jataí.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2026
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

476

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

09/11/2026

Protocolo

790/2026 - 9 de Novembro de 2026 às 10:50

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Deliberações em Plenário Votação
2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2026
Data: 11 de Novembro de 2026
Aprovado
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 2