Requerimento nº 465 de 2026

REQ 465/2026 - Requerimento

Assinatura Digital

Katia Aparecida Martins de Carvalho Assinado em: 6 de Novembro de 2026 às 10:10
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Solicita estudo de viabilidade técnica, regulamentação e implementação do Cadastro e da Carteira Municipal do Cuidador Atípico (em formato impresso e digital) para pais, mães e responsáveis legais que sejam cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença rara, garantindo atendimento prioritário e desburocratizado nas redes de assistência social, saúde e educação do Município de Jataí.

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação.
Data da última Tramitação: 6 de Novembro de 2026
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

465

Em Tramitação?

Sim

Data de Apresentação

06/11/2026

Protocolo

779/2026 - 6 de Novembro de 2026 às 10:31

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Assuntos

Assistência Social e Inclusão - Atendimento ao Cidadão - Educação - Governança e Gestão Pública - Legislação e Normas - Qualidade de Vida - Saúde Pública

Tramitações
6 de Novembro de 2026 6 de Novembro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação. 6 de Novembro de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação.
6 de Novembro de 2026 6 de Novembro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 6 de Novembro de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash-lite" com revisão Humana.*
Análise Geral	Este requerimento propõe uma iniciativa muito importante para facilitar a vida de pais, mães e responsáveis que dedicam seu tempo a cuidar de pessoas com deficiência, transtornos ou doenças raras. Ao criar um cadastro e uma carteira especial, o município de Jataí poderá oferecer um atendimento mais rápido e menos complicado nas áreas de saúde, educação e assistência social. Isso significa menos filas, menos burocracia e menos estresse para todos, especialmente para quem é cuidado, que não precisará se deslocar desnecessariamente. É um passo fundamental para reconhecer o esforço desses cuidadores e garantir que eles tenham seus direitos atendidos de forma mais humana e eficiente.
Temas Relacionados	Assistência Social e Inclusão Atendimento ao Cidadão Educação Saúde Pública Qualidade de Vida Governança e Gestão Pública Legislação e Normas	Localidades Envolvidas	Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público) Município de Jataí (Município)
Destinatários	Nome: Geneilton Assis Cargo: Prefeito Instituição: Município de Jataí Importância: O Prefeito é o principal destinatário das providências solicitadas, pois a criação e regulamentação do Cadastro e da Carteira Municipal do Cuidador Atípico, bem como a desburocratização de procedimentos, dependem de sua iniciativa e gestão para serem implementadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Nome: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Cargo: Secretário(a) Instituição: Município de Jataí Importância: Esta secretaria é fundamental para a implementação e gestão do Cadastro e da Carteira, além de ser um dos braços para garantir o atendimento prioritário e desburocratizado na área de assistência social, conforme solicitado. Nome: Secretaria Municipal de Saúde Cargo: Secretário(a) Instituição: Município de Jataí Importância: A Secretaria de Saúde é um dos órgãos que deverão oferecer atendimento prioritário e desburocratizado aos cuidadores atípicos, utilizando o cadastro e a carteira como ferramenta para agilizar o acesso a serviços e medicamentos. Nome: Secretaria Municipal de Educação Cargo: Secretário(a) Instituição: Município de Jataí Importância: Esta secretaria é outro ponto chave para a garantia de atendimento prioritário e desburocratizado, facilitando trâmites escolares e o acesso a informações e serviços educacionais para os dependentes dos cuidadores atípicos.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Importância: Este conselho tem a atribuição de zelar pelos direitos das pessoas com deficiência e pode ser um importante aliado na fiscalização e na promoção da efetivação do Cadastro e da Carteira Municipal do Cuidador Atípico, além de auxiliar na sensibilização da sociedade e dos órgãos públicos. Instituição: Defensoria Pública Municipal Importância: A Defensoria Pública pode atuar na orientação e defesa dos direitos dos cuidadores atípicos e das pessoas com deficiência, garantindo que os benefícios previstos na futura regulamentação sejam de fato cumpridos e acessados por quem necessita. Instituição: Ouvidoria Municipal Importância: A Ouvidoria pode receber denúncias e sugestões relacionadas à implementação e ao funcionamento do Cadastro e da Carteira, servindo como canal de comunicação entre os cidadãos e a gestão pública para aprimorar o serviço.