Requerimento nº 167 de 2026

REQ 167/2026 - Requerimento

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Requer a fiscalização e a adequação do pagamento do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) aos trabalhadores de limpeza urbana da empresa “Quebec Ambiental”, que presta serviços ao Município de Jataí, conforme as diretrizes do PL 4.146/2020.

Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

167

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

13/04/2026

Protocolo

270/2026 - 13 de Abril de 2026 às 15:54

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1089/2026 (13 de Abril de 2026)

Assuntos

Gestão de Contratos e Licitações - Gestão de Pessoas e Servidores - Legislação e Normas - Qualidade de Vida - Relações Institucionais - Saúde Pública

Deliberações em Plenário	Votação
1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 Data: 28 de Abril de 2026 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
28 de Abril de 2026 28 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição Aprovada em votação única. 28 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação Atual: Proposição aprovada Turno: Único Ação: Proposição Aprovada em votação única.
28 de Abril de 2026 28 de Abril de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação. 28 de Abril de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Único Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Abril de 2026 13 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 13 de Abril de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Único Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Abril de 2026 13 de Abril de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Único Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 13 de Abril de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Único Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A. *Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash-lite" com revisão Humana.*
Análise Geral	Este requerimento busca garantir que os trabalhadores que realizam a limpeza urbana em Jataí recebam o adicional de insalubridade corretamente. A ideia é que o valor pago seja o máximo previsto em lei, pois a atividade deles envolve riscos à saúde. O pedido é para que a prefeitura e a secretaria responsável fiscalizem se a empresa contratada está pagando o valor justo e se está cumprindo todas as normas de segurança e saúde para esses profissionais. Isso é importante para que esses trabalhadores sejam valorizados e tenham seus direitos respeitados, além de evitar problemas futuros para o município.
Temas Relacionados	Gestão de Pessoas e Servidores Gestão de Contratos e Licitações Saúde Pública Legislação e Normas Qualidade de Vida Relações Institucionais	Localidades Envolvidas	Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público) Jataí (Município)
Destinatários	Nome: Geneilton Filho de Assis Cargo: Prefeito Municipal Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí Importância: Como Prefeito Municipal, é o responsável máximo pela administração da cidade e pela garantia do cumprimento das leis e políticas públicas, incluindo a correta aplicação de adicionais salariais e a fiscalização de contratos. Sua atuação é crucial para assegurar que os trabalhadores recebam o que lhes é de direito e que o município não incorra em passivos trabalhistas. Nome: Tiago Alves Rua Cargo: Secretário de Serviços Urbanos Instituição: Secretaria de Serviços Urbanos de Jataí Importância: Na sua função de Secretário de Serviços Urbanos, é o gestor direto da fiscalização dos contratos de prestação de serviços urbanos, como a limpeza. Sua responsabilidade é garantir que a empresa contratada, Quebec Ambiental, cumpra as exigências legais e contratuais, especialmente no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, e que os trabalhadores tenham seus direitos assegurados e condições de trabalho adequadas.
Outros Possíveis Destinatários	Instituição: Ministério Público do Trabalho (MPT) Importância: O MPT tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas e pode intervir em casos de irregularidades no pagamento de adicionais e na garantia de condições de trabalho dignas, protegendo os direitos dos trabalhadores. Instituição: Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana Importância: O sindicato representa os interesses dos trabalhadores da categoria e pode atuar na negociação, fiscalização e denúncia de irregularidades, buscando garantir o cumprimento do PL 4.146/2020 e o pagamento correto do adicional de insalubridade. Instituição: Empresa Quebec Ambiental Importância: Como prestadora de serviços, a empresa é a responsável direta pelo pagamento dos salários e adicionais aos seus funcionários, devendo cumprir as determinações legais e contratuais. A fiscalização e a exigência de adequação são fundamentais para que a empresa se ajuste às novas diretrizes.