Solicita que seja formada Comissão Temporária, com finalidade Especial analisar de forma profícua em atendimento aos anseios da população o Projeto de Lei nº 35, de 07 de junho de 2019, de iniciativa do senhor Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada para a concessão de serviços públicos de coleta, transporte, transpordo, tratamento e destinação dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana em consonância com o art. 21 da Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, do art. 31 da Lei Federal 9094 de 07 jun de 95, da Lei Federal 11.079 de 30 dez 2004, da Lei Federal 11.445 de 05 de jan 2007 e da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única
Data da última Tramitação: 20 de Setembro de 2019
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2019

Número

285

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

19/09/2019

Protocolo

699/2019 - 19 de Setembro de 2019 às 15:06

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2019
Data: 20 de Setembro de 2019
Aprovado
Sim: 5
Não: 0