REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE APRESENTAR UM PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A LEI QUE DESTINA ÀS PREFEITURAS O ICMS ARRECADADO DE VENDAS REALIZADAS PELA CFP (COMPANHIA DE FINANCIAMENTO E PRODUÇÃO) , FAZENDO COM QUE A ARRECADAÇÃO TENHAM ORIGEM NA FONTE PRODUTORA
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1991
Número
208
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/04/1991
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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