EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 012/2010, DE 03 DE MARÇO DE 2010.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2010

Número

12

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

03/03/2010

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial