ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08/2017, QUE: "CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS E EXIGIR PAGAMENTO DO PROPRIETÁRIO POSTERIORMENTE.
Localização Atual:  Plenário - PLENARIO
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2017
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2017

Número

11

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

26/04/2017

Protocolo

416/2017 - 26 de Abril de 2017 às 07:34

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial