Lei Ordinária nº 1528 de 25 de Fevereiro de 1993 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Dados Complementares

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2883 de 20 de Agosto de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2233 de 14 de Maio de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2258 de 21 de Agosto de 2001

a A

Vigência entre 20 de Agosto de 1997 e 13 de Maio de 2001.
Dada por Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Conselho de Saúde e dá outras providências.

Capítulo I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º. – Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS em caráter permanente, como Órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.

Art. 2º. – Sem prejuízo das funções do Poder Legislativa, são competências do CMS:

I – Definir as propriedades de saúde;

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III – Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução política de saúde;

IV – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII – Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX – Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadores de serviços, de saúde pública e privada, no âmbito da saúde;

X – Elaborar seu Regimento;

XI – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Capítulo II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I
Da composição

Art. 3º. – O CMS terá a seguinte composição:

Art. 3º. – 50% (cinqüenta por cento) do Conselho Municipal de Saúde - CMS, será composto por representantes dos segmentos do governo, prestadores de serviços e profissionais da saúde e, ou outros 50 % (cinqüenta por cento) por representantes dos usuários. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997.

I – Representante do Governo Municipal, Estadual e Federal - Representante dos Prestadores de Serviços de Saúde - Representante dos Trabalhadores / SUS

I – Representantes do governo, dos prestadores de serviço e profissionais da saúde: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997.

a) – Secretário Municipal de Saúde

a) – ............................................... Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997.

b) – Representante do Órgão Estadual de Saúde

c) – Representante do Órgão Municipal de Educação

d) – Representante da Fundação Nacional de Saúde - SUCAM

e) – Representante do Órgão Estadual de Educação

e) – Representante da Secretaria do Meio Ambiente; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997.

f) – Representante dos Prestadores de Serviços da Saúde Pública

g) – Representante dos Prestadores de Serviços da Saúde Privada

h) – Representante dos Profissionais de Saúde / SUS

h) – .................................................. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997.

II – Dos Usuários

II – Dos Usuários Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997.

a) – Representante dos Produtores Rurais

a) – ................................................. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997.

b) – Representante dos Trabalhadores Rurais

c) – Representante de Associação de Moradores de Bairros

d) – Representantes de Entidades Religiosas

e) – Representantes de Associações com Atividade Social

f) – Representante do Comércio e Indústria

g) – Representante das Entidades Filantrópicas
h) Representante das Associações de Portadores de Deficiência.

§ 1º – A cada titular do CMS corresponderá um suplente, o do Presidente será o vice eleito pelos membros.

§ 2º – Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada, ou reconhecida pela comunidade como ativa.

§ 3º – A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por Indicação Conjunta das Entidades Representativas das diversas categorias.

§ 4º – O número de representantes de que trata o inciso II do presente artigo não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.

Art. 4º. – Os membros efetivos e suplentes do CMS serão homologados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I – da autoridade estadual e federal correspondente, no caso da representação do ﾓrgão Estadual e Federal;

II – das respectivas entidades representadas nos demais casos;

§ 1º – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

§ 2º – O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS e o seu Presidente.

§ 3º – Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo vice-presidente, que será escolhido pelos membros do CMS.

Art. 5º. – O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I – o exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

II – os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano;

III – os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade que indicou, apresentada ao Presidente do CMS.

Seção II
Do funcionamento

Art. 6º. – O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

III – para a realização das sessões será necessária a presença da maioria simples dos membros do CMS, que deliberá pela maioria dos votos dos presentes;

IV – cada membro do CMS terá direito a um único voto da sessão primária;

V – as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 7º. – A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.

Art. 8º. – Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;

III – poderão ser criados comissões internas, constituídas por entidades-Membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;

Art. 9º. – As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo Único – As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões, deverão ser amplamente divulgados.

Art. 10. – O CMS elaborará seu Regimento no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 11. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros) para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 11. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para prover as despesas com a instalação do Conselho Mu-nicipal de Saúde. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1943 de 20 de Agosto de 1997.

Art. 12. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2258 de 21 de Agosto de 2001

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2883 de 20 de Agosto de 2008

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.