Texto Articulado: Lei Ordinária nº 3900 de 01 de Junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3900

2017

1 de Junho de 2017

Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.

a A
Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
    Título I
    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      Art. 1º.  –  Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate à Endemias (ACE) lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Jataí, que tem por princípio a valorização do servidor pela formação e experiência profissional, em cumprimento ao Art. 39 e ao Art. § 5º do Art. 198 da Constituição Federal.
        Parágrafo Único  –  Além de submeterem-se à Lei Federal 11.350/2006, aplica-se aos ACS e aos ACE o regime estatutário disposto pela lei municipal n.º 1.400/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais) naquilo que não contrariar esta presente Lei ou for mais benéfico a esses servidores.
          Art. 2º.  –  Integram o Plano de Carreira e Remuneração doa ACS e ACE todos os servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, que comprovadamente ingressaram no serviço público por meio de processo seletivo público ou concurso que foram efetivados anteriormente, na forma da Lei Municipal n. 2.762/2007.
            Parágrafo Único  –  A quantidade de cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias é fixada nos moldes da tabela do Anexo I da presente lei, integrando o quadro de pessoal permanente de provimento efetivo da administração direta deste Município, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
              Título II
              DO CARGO
                Capítulo I
                Do Provimento do Cargo e do Processo Seletivo Público
                  Art. 3º.  –  A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício da atividade, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
                    § 1º  –  O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, conforme dispuser disposições do SUS e do próprio edital.
                      § 2º  –  Fica vedada a realização de entrevista aos candidatos como etapa do referido processo seletivo público ou concurso público para preencher vaga de cargos de ACS e ACE.
                        § 3º  –  A Secretaria Municipal de Saúde instituirá Comissão responsável pela realização e fiscalização do Processo Seletivo Público, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria indicado pelo seu Sindicato.
                          Art. 4º.  –  Todas as vagas dispostas no Edital do Processo Seletivo Público serão ocupadas imediatamente pelos candidatos classificados, conforme a ordem crescente de aprovação, assim como, todas as vagas ocupadas por servidores contratados nos cargos de ACS e ACE serão ocupadas pelos aprovados excedentes, obedecidas a ordem crescente de aprovação.
                            Parágrafo Único  –  A validade do processo seletivo público será de 2 (dois) anos podendo ser prorrogada por igual período uma única vez.
                              Art. 5º.  –  Fica vedada a contratação ou terceirização de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável, e para atender aos casos de afastamento temporário por mais de três meses de servidores efetivos que ocupam o cargo de ACS ou ACE, cuja contratação será temporária, nos moldes do Art. 37, IX da CF/88.
                                Parágrafo Único  –  Aplica-se a Lei Municipal n. 2.759/2006 aos casos de contratação temporária prevista no caput do presente artigo.
                                  Capítulo II
                                  Dos Requisitos e das Atribuições dos Cargos de ACS e ACE
                                    Art. 6º.  –  O candidato ao cargo público de Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos:
                                      I  –  residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
                                        II  –  haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
                                          III  –  ter concluído o Ensino Médio.
                                            § 1º  –  A área referida no item I deste artigo será delimitada pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
                                              § 2º  –  Excepcionalmente o ACS, a bem do interesse público ou por motivo de força maior ou ainda por circunstâncias familiares e sociais alheias a sua vontade, poderá requerer a sua remoção da sua área de atuação para a qual foi determinado quando da realização do processo seletivo público.
                                                Art. 7º.  –  O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
                                                  I  –  haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
                                                    II  –  haver concluído o ensino médio.
                                                      Art. 8º.  –  Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, cujo conteúdo atenderá das prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.
                                                        Art. 9º.  –  O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercido de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob administração da Secretaria Municipal de Saúde.
                                                          § 1º  –  São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação:
                                                            I  –  utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
                                                              II  –  promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
                                                                III  –  registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
                                                                  IV  –  estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
                                                                    V  –  realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;
                                                                      VI  –  participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
                                                                        VII  –  exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal;
                                                                          VIII  –  realizar ações e atividades de educação sobre o manejo ambiental, incluindo ações de combate a vetores, especialmente em casos de surtos e epidemias.
                                                                            § 2º  –  O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição:
                                                                              I  –  exercício de atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientações gerais de saúde;
                                                                                II  –  o exercido de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob administração do gestor de cada ente federado;
                                                                                  III  –  Acompanhar por meio de visita domiciliar todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe.
                                                                                    Capítulo III
                                                                                    Estágio probatório e da Estabilidade
                                                                                      Art. 10.  –  Aplica-se as regras previstas na Lei 1.400/90 acerca do estágio probatório para o servidor nomeado para os cargos de ACS ou ACE por meio de processo seletivo público.
                                                                                        Parágrafo Único  –  Os servidores atuais que ocupam os cargos de ACS e ACE que foram admitidos por meio de processo seletivo público legal e que já tenham mais de 3 (três) anos de efetivo exercício na função e questão no Município não se submeterão ao estágio probatório e se consideram estáveis para todos os efeitos.
                                                                                          Art. 11.  –  O ACS e o ACE estável só perderá o cargo nas situações previstas na Lei 1.400/90 e na Lei 11.350/2006.
                                                                                            Parágrafo Único  –  O ACS que deixar de residir na área da comunidade em que atuar, violando o inciso I do Art.6º, salvo com a autorização prevista no §2º do mencionado artigo, perderá o cargo.
                                                                                              Título III
                                                                                              DA CARREIRA
                                                                                                Capítulo I
                                                                                                Da Progressão Horizontal
                                                                                                  Art. 12.  –  Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecido o critério de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe.
                                                                                                    § 1º  –  Para a concessão da primeira progressão horizontal será necessário o cumprimento do lapso temporal de 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo.
                                                                                                      § 2º  –  A progressão horizontal será concedida por ato do Prefeito Municipal aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que preencham o requisito estabelecido e mediante processo formalizado no órgão em que tiverem exercício.
                                                                                                        § 3º  –  A cada biênio de efetivo serviço será acrescido no salário base 3% (três pontos percentuais).
                                                                                                          § 4º  –  O tempo em que o servidor ACS ou ACE se encontrar afastado do exercício do cargo não se computa para o período do interstício de 2 (dois) anos, exceto no caso de licença para exercer mandato sindical ou nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (lei n° 1.400/90).
                                                                                                            Art. 13.  –  Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público prestado diretamente ao Município de Jataí, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos base do respectivo cargo, sendo vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
                                                                                                              § 1º  –  O funcionário fará jus a percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.
                                                                                                                § 2º  –  A gratificação será sempre atualizada, acompanhando automaticamente, as modificações do vencimento ou da remuneração do funcionário.
                                                                                                                  Art. 14.  –  A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerando este sempre com o 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).
                                                                                                                    Capítulo II
                                                                                                                    Do Enquadramento
                                                                                                                      Art. 15.  –  Todos os servidores que atualmente ocupam os cargos de ACS ou ACE que foram admitidos por meio de processo seletivo público legal serão enquadrados na classe correspondente à sua formação devidamente comprovada e no nível correspondente ao tempo já acumulado de efetivo exercício na função de ACS ou ACE no município, que será feito no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.
                                                                                                                        § 1º  –  A Secretaria de Saúde instituirá Comissão específica para esse fim, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria dos ACS e ACE indicado por seu Sindicato.
                                                                                                                          § 2º  –  O servidor ACS ou ACE que tiver sido prejudicado com o enquadramento poderão entrar com requerimento no prazo de 30 (trinta) dias à Comissão com as devidas provas que reputar necessárias, a contar do ato de publicação do enquadramento.
                                                                                                                            Art. 16.  –  Aos aposentados e pensionistas são assegurados os direitos previstos na Constituição da República, bem assim, no que couber, os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
                                                                                                                              Título IV
                                                                                                                              DOS DIREITOS
                                                                                                                                Capítulo I
                                                                                                                                Do Vencimento Base
                                                                                                                                  Art. 17.  –  O valor do Vencimento Base é o valor do piso salarial nacional previsto na lei 12.994 de 18 de junho de 2014.
                                                                                                                                    Parágrafo Único  –  O VBR será reajustado ou aumentado anualmente na data base do funcionalismo público municipal e nos mesmos índices destes, na forma do art. 37, X da CF/88.
                                                                                                                                      Capítulo II
                                                                                                                                      Da Remuneração
                                                                                                                                        Art. 18.  –  A remuneração do servidor ACS e ACE efetivo corresponde ao valor do Vencimento Base da classe que ocupa, acrescido do valor correspondente ao percentual do nível que se encontra, mais as demais vantagens pecuniárias permanentes e temporárias a que tenha direito estabelecidas por lei.
                                                                                                                                          § 1º  –  Agrega-se ainda à remuneração do ACS e do ACE o valor correspondente ao Salário Família, caso preencha os requisitos dessa verba social.
                                                                                                                                            § 2º  –  O salário base para efeito do desconto da contribuição previdenciária exclui da remuneração do servidor o valor do salário família, do auxílio transporte e das diárias, e das demais verbas sociais e indenizatórias a que tiver direito.
                                                                                                                                              Capítulo III
                                                                                                                                              Das vantagens
                                                                                                                                                Art. 19.  –  Além do Vencimento Base, os servidores ACS e ACE têm direito as vantagens, adicionais e gratificações previstas na Lei 1.400/90, desde que não sejam incompatíveis com a presente lei.
                                                                                                                                                  Parágrafo Único  –  Os ACS e ACE terão direito ao adicional de insalubridade, na forma da Lei 1.400/90, no caso de exercício habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância adotados pelo Município, calculado sobre o seu vencimento base.
                                                                                                                                                    Capítulo IV
                                                                                                                                                    Das Licenças
                                                                                                                                                      Art. 20.  –  Os ACS e os ACE terão direito a todas as licenças previstas na Lei 1.400/90, observados o interesse público e social.
                                                                                                                                                        Capítulo V
                                                                                                                                                        Do Direito de Acumular Cargos
                                                                                                                                                          Art. 21.  –  Aplica-se aos servidores efetivos que ocupam o cargo público de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de natureza técnica, o direito de acumular cargos, empregos ou funções públicas, desde que preencha os requisitos dispostos no art. 37, XVI, da Constituição Federal.
                                                                                                                                                            Parágrafo Único  –  Ao ACS e ao ACE estudante ou que acumule legalmente outro cargo público é permitido a flexibilização da sua jornada de trabalho visando a compatibilização dos horários dessas atividades, desde que não cause prejuízo ao cumprimento das atividades de sua função.
                                                                                                                                                              Capítulo VI
                                                                                                                                                              Do Direito aos Benefícios Previdenciários
                                                                                                                                                                Art. 22.  –  É assegurado aos servidores efetivos nos cargos de ACS e de ACE o regime previdenciário adotado pelo Município a todos os servidores municipais vinculados ao regime estatutário, tendo direito a todos os benefícios previdenciários previstos na legislação previdenciária pertinente.
                                                                                                                                                                  Título V
                                                                                                                                                                  Dos Deveres
                                                                                                                                                                    Art. 23.  –  São deveres funcionais dos ACS e dos ACE:
                                                                                                                                                                      a)  –  cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
                                                                                                                                                                        b)  –  comunicar e justificar se possível antecipadamente e por escrito, o dia em que faltará ao serviço;
                                                                                                                                                                          c)  –  desempenhar suas atribuições em dia e de acordo as determinações de seus superiores ou estabelecidas em reunião da sua equipe de trabalho;
                                                                                                                                                                            d)  –  observar a conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;
                                                                                                                                                                              e)  –  atender com presteza e precisão ao público externo e interno;
                                                                                                                                                                                f)  –  ser assíduo ao serviço;
                                                                                                                                                                                  g)  –  cumprir ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;
                                                                                                                                                                                    h)  –  levar à autoridade competente ou superior as irregularidades que vier a conhecer, quando do exercício de suas funções.
                                                                                                                                                                                      Parágrafo Único  –  Aplica-se aos ACS e aos ACE os demais deveres funcionais previstos na lei estatutária n° 1.400/90 (Regime Jurídico dos Servidores), inclusive as penalidades a que estão sujeitos por infração disciplinar, após a decisão do devido processo legal, sem prejuízo de outras sanções de natureza mais grave.
                                                                                                                                                                                        Título VI
                                                                                                                                                                                        Do Processo Disciplinar
                                                                                                                                                                                          Art. 24.  –  Qualquer punição a servidor será mediante procedimento formal, que obrigatoriamente, sob pena de invalidade da punição, será precedido de:
                                                                                                                                                                                            a)  –  apuração (investigação) dos fatos tidos por faltosos, descritos formalmente, para fundamentar a abertura do processo disciplinar, com;
                                                                                                                                                                                              b)  –  notificação por escrito ao servidor indiciado para se defender da suposta infração fundadas nos referidos fatos no prazo de dez dias;
                                                                                                                                                                                                c)  –  decisão por escrito, fundamentada e com base nas provas nos autos do processo administrativo certificada ao servidor indicado.
                                                                                                                                                                                                  § 1º  –  A abertura de processo disciplinar administrativo de servidor nos cargos de ACS ou ACE será feito pelo Conselho Municipal de Saúde, que criará Comissão Julgadora entre seus membros, cujo prazo máximo de duração do processo será de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento, salvo prorrogação justificada por igual período.
                                                                                                                                                                                                    § 2º  –  Da decisão da Comissão Julgadora caberá recurso ao Conselho Municipal de Saúde.
                                                                                                                                                                                                      Título VII
                                                                                                                                                                                                      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                                                                                                                                                                                        Art. 25.  –  As despesas decorrentes da criação deste Plano correrão, principalmente, por conta dos recursos advindos do Governo Federal consignados ao Fundo Municipal de Saúde, ficando a cargo deste Município complementar essas despesas com recursos próprios do Fundo Municipal de Saúde, despesas estas devidamente previstas na lei orçamentária.
                                                                                                                                                                                                          Art. 26.  –  Aplica-se a Lei 11.350/2006 e, de forma subsidiária e supletiva, a Lei 1.400/90, nos casos de omissão ou que seja mais benéfica ao servidor ACE e ACS.
                                                                                                                                                                                                            Art. 27.  –  Altere-se a redação do art. 15 da Lei 1.400/90, passando a ter a seguinte redação:
                                                                                                                                                                                                              Art. 15.  –  A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e a contratação de agentes comunitário de saúde e de combate às endemias que poderão ser admitido por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
                                                                                                                                                                                                              Art. 28.  –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especificamente a Lei n. 3.564/2014.
                                                                                                                                                                                                                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                                                                                                                                                                                                * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                                                                                                                                                                Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                                                                                                                                                                                                                PORTANTO:
                                                                                                                                                                                                                A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.