Autógrafo nº 389 de 26 de Maio de 2017
Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3900 de 01 de Junho de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 106/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 19 de Maio de 2017
Data: 19 de Maio de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 32, de 27 de abril de 2017. Protocolo n° 490/2017, que: "Estabelece o Plano de Carreira e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências".