Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2025 em 9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2025
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 4.723, de 08 de agosto de 2024 e, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 20/06/2025
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
Matérias da Ordem do Dia