Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2022
“Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 46, 169, 170 e parágrafo único do art. 73; revoga os artigos 42, 44, 57, 103 e §§ 1º, 2º e 3º do art. 106, da Lei nº 3.066/2010 que instituiu o atual Código de Postura para o Município de Jataí.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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