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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025

“Dispõe sobre alteração de artigos na Lei Ordinária nº 2058, de 14 de dezembro de 1998 e, dá outras providências”.

Tipo de votação

Leitura

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 23/06/2025

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