Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2021

“Fica instituído no âmbito Urbano e Rural o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Sócio Econômico, Empresarial, Industrial, Tecnológico, Turístico, bem como estabelece critérios de Doação de Área Pública para fomento do crescimento econômico no Município de Jataí e dá outras providências."

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