Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021
“Altera a Lei Complementar 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
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