Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2016 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2016
RENUMERA PARA OS ARTS. 6º, 7º E 8º, OS ATUAIS ARTS. 5º, 6º E 7º DA LEI 3.734/2015, INSERE O ART. 5º COM NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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