Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2023
Autoria: Abimael Silva da TV, Professora Marina Silveira
Protocolo: 485
Turno: Primeiro
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Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.825, de 24 de agosto de 2016, e dá outras providências. |
Aprovado |