O vereador Luciano Lima sugeriu ao executivo a criação do Arquivo Público Municipal de Jataí, conforme o artigo 21 da Lei Federal nº 8.159/1991, que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. “A intenção é garantir o zelo, a guarda e a conservação de toda a documentação física dos poderes executivo e legislativo, atualmente armazenada em locais considerados inapropriados e sem a devida proteção”, afirmou. “O artigo 216, § 2º, da Constituição Federal, estabelece ser responsabilidade da administração pública a gestão da documentação governamental e a disponibilização de sua consulta. Para consolidar a gestão documental no município, é necessário instituir um Arquivo Público Municipal responsável pela orientação, supervisão, tratamento técnico, recolhimento, guarda e preservação de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos locais. A criação do arquivo garantirá a manutenção da memória administrativa, cultural e histórica de Jataí, assegurando também o acesso à informação, direito previsto na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. O Arquivo Público Municipal deve atuar como centro de gestão da informação e instrumento estratégico de apoio às decisões administrativas, contribuindo para a transparência, a eficiência e o controle social. Além disso, o espaço deverá ser aberto à comunidade e às instituições de ensino, promovendo cultura, educação, pesquisa e lazer”.