O vereador Luciano Lima solicitou à SMT a realização de estudo técnico e a posterior adoção de medidas para adequar as faixas de pedestres existentes ao longo da Alameda Santos Dumont aos critérios de acessibilidade e mobilidade urbana. A proposta considera a existência de um canteiro central sem as adaptações necessárias, como o rebaixamento de meio-fio, rampas de acesso e sinalização compatível. O parlamentar destaca que essas adequações são fundamentais para garantir a travessia segura e acessível dos pedestres. O requerimento cita como fundamentação a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), as diretrizes do Plano Nacional de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e o Plano Plurianual do Município de Jataí, instituído pela Lei Ordinária nº 4.350/2021, que prevê ações voltadas à promoção da acessibilidade e mobilidade urbana. “A via é de grande circulação e utilizada por diversos públicos, como moradores, trabalhadores, idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida”, ponderou. “A ausência de acessos adequados no canteiro central dificulta a travessia em etapas, aumenta o risco de acidentes e compromete o direito de ir e vir, reforçando a necessidade de intervenções que promovam segurança, inclusão e qualidade no espaço urbano”.