PortalCMJ - Câmara de Jataí - Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 41

Nº Ordem	Matéria	Ementa	Resultado
10	Substitutivo a Projeto nº 1 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 38 Turno: Segundo	Fica autorizado, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 e pela Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério na Tabela constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.822, de 27 de agosto de 2007, aos Profissionais do Magistério do Município de Jataí, e dá outras providências.	Aprovado
20	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 19 Turno: Segundo	“Autoriza o Município de Jataí a firmar termo de fomento ou de colaboração com a Associação Atlética Wider Santos, e dá outras providências.”	Aprovado
30	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 20 Turno: Segundo	“Dispõe sobre alteração a Lei 4.580/2023, e dá outras providências.”	Aprovado
40	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 21 Turno: Segundo	“Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência de Fomento de Goiás S/A – Goiás Fomento, para fins de compartilhamento de informações fiscais municipais, e dá outras providências.”	Aprovado
50	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 22 Turno: Segundo	“Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Fomento, de Colaboração ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e da legislação municipal vigente, com a Associação de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo, e dá outras providências”.	Aprovado
60	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 35 Turno: Segundo	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro‐IFA aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE), referente ao exercício de 2025 e, dá outras providências.	Aprovado
70	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 24 Turno: Segundo	“Dispõe sobre a regulamentação de ajuda de custo de natureza indenizatória, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Jataí, e dá outras providências.”	Aprovado
80	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 25 Turno: Segundo	"Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jataí - PMPI, estabelece seu regime de execução, monitoramento e financiamento, e dá outras providências."	Aprovado
90	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 28 Turno: Segundo	“Autoriza o Município de Jataí a firmar convênio com a Universidade Federal de Jataí, e dá outras providências”.	Aprovado
100	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 29 Turno: Segundo	“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jataí que se especifica, com fundamento no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixa o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.”	Aprovado
110	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 31 Turno: Segundo	“Autoriza o Município de Jataí a realizar permuta de imóvel público para fins de adequação de área destinada ao novo complexo da Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências.”	Aprovado
120	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 59 Turno: Segundo	“Altera o art. 111 da Lei Municipal nº 3.066, de 28 de junho de 2010, para adequar o horário de funcionamento de estabelecimentos às normas de liberdade econômica, e dá outras providências.”	Aprovado
130	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 60 Turno: Segundo	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Educacional de Jataí, para utilização de imóvel de sua propriedade pelo Município de Jataí, destinado à instalação provisória da Escola Municipal Professor João Justino de Oliveira – CAIC, e dá outras providências.”	Aprovado
140	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025 Autoria: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Carlone Assis, Durval Júnior da Sucesso, Guilherme Alves, Kátia Carvalho, Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick Protocolo: 863 Turno: Segundo	Altera a Lei 4.445, de 25/08/2022, e dá outras providências	Aprovado
150	Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 Autoria: Carlone Assis Protocolo: 23 Turno: Segundo	“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jataiense ao Sr. Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga e dá outras providências.”	Aprovado
160	Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV, Guilherme Alves, Luciano Lima Protocolo: 62 Turno: Segundo	Aprova as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal – Balanço Geral – Exercício 2023 com ressalvas – Acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Parecer Prévio – PP nº 00379/2025 – APR.	Aprovado
170	Requerimento nº 16 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV Protocolo: 33 Turno: Único	“Solicita envio de Projeto de Lei com o programa "Saúde na Safra", destinado ao atendimento médico e preventivo itinerante para trabalhadores e famílias da zona rural do município de Jataí”.	Aprovado
180	Requerimento nº 17 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV Protocolo: 34 Turno: Único	“Solicita envio de Projeto de Lei para implementação do Programa "Cinturão Rural Digital" de videomonitoramento nas estradas vicinais e acessos rurais do Município de Jataí".	Aprovado
190	Requerimento nº 19 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 37 Turno: Único	REQUER ao Poder Executivo estudo de viabilidade técnica, e posterior providências, com vistas à criação do ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE JATAÌ, conforme o artigo 21 da Lei Federal nº 8.159 de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e da criação do Sistema Municipal de Arquivos.	Aprovado Subscrições: Lazinho do Asfalto
200	Requerimento nº 20 de 2026 Autoria: Carlinhos Canzi Protocolo: 39 Turno: Único	REQUER A REVITALIZAÇÃO E A INAUGURAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA QUE FICA NA RUA 38, ESQUINA COM A RUA 37, NO RESIDENCIAL DAS BRISAS – JATAÍ/GO	Aprovado
210	Requerimento nº 21 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV, Carlinhos Canzi Protocolo: 40 Turno: Único	REQUER A CRIAÇÃO BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CARTÃO KIT ESCOLAR” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS.	Aprovado
220	Requerimento nº 22 de 2026 Autoria: Kátia Carvalho Protocolo: 41 Turno: Único	Solicita estudo de viabilidade para instalação de contêineres de coleta seletiva em escolas rurais, assentamentos e pontos estratégicos nas entradas de acesso ao município.	Aprovado
230	Requerimento nº 23 de 2026 Autoria: Adilson de Carvalho Protocolo: 42 Turno: Único	Solicita a realização de estudo técnico e análise de viabilidade para implantação de corrimão na escadaria de acesso ao Cristo Redentor.	Aprovado
240	Requerimento nº 24 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV Protocolo: 43 Turno: Único	“Solicitação para viabilização e instalação de uma segunda unidade do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) no município de Jataí-GO”.	Aprovado
250	Requerimento nº 27 de 2026 Autoria: Adilson de Carvalho Protocolo: 46 Turno: Único	Solicita a realização de reforma geral na Escola Municipal Boa Vista.	Aprovado
260	Requerimento nº 28 de 2026 Autoria: Kátia Carvalho Protocolo: 48 Turno: Único	“Solicita ao Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Recuperação de Nascentes, integrando a Secretaria de Meio Ambiente, UFJ, produtores rurais e escolas da zona rural.”	Aprovado
270	Requerimento nº 30 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV, Carlinhos Canzi Protocolo: 50 Turno: Único	Solicita ao Governo do Estado a substituição da entrega direta de kits de material escolar pela implementação do "Cartão Material Escolar" (auxílio financeiro), visando o fomento da economia local.	Aprovado Subscrições: Adilson de Carvalho
280	Requerimento nº 32 de 2026 Autoria: Adilson de Carvalho Protocolo: 54 Turno: Único	Solicita a implantação e/ou reforço da sinalização viária em algumas das ruas do Bairro Jacutinga.	Aprovado
290	Requerimento nº 33 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 55 Turno: Único	REQUER estudo de viabilidade técnica visando à adequação das faixas de pedestres e do canteiro central da Alameda Santos Dumont, em conformidade com a legislação de acessibilidade e mobilidade urbana vigente.	Aprovado
300	Requerimento nº 34 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 57 Turno: Único	REQUER estudo de viabilidade técnica para implantação de pista de caminhada nas Avenidas José Bernazoli e Amador José de Assis (Marginal do Córrego Jataí), com melhoria da iluminação pública e instalação de redutores de velocidade.	Aprovado
310	Requerimento nº 35 de 2026 Autoria: Kátia Carvalho Protocolo: 58 Turno: Único	Solicita a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, no dia 10 de março de 2026, com outorga de honrarias.	Aprovado
320	Requerimento nº 36 de 2026 Autoria: Kátia Carvalho Protocolo: 64 Turno: Único	Solicitação de estudo de viabilidade técnica para a instalação de barreiras de contenção de resíduos sólidos (Ecobarreiras) no Córrego Jataí.	Aprovado
330	Requerimento nº 37 de 2026 Autoria: Durval Júnior da Sucesso Protocolo: 65 Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade técnica para a instalação de uma lombada eletrônica (redutor de velocidade) na BR-158, em frente ao Aeroporto Municipal de Jataí, em ambos os sentidos da via (ida e volta).	Aprovado
340	Requerimento nº 38 de 2026 Autoria: Kátia Carvalho Protocolo: 66 Turno: Único	"Solicitação de recapeamento asfáltico em vias da Vila Palmeiras."	Aprovado
350	Requerimento nº 39 de 2026 Autoria: Lazinho do Asfalto Protocolo: 67 Turno: Único	Requer estudo técnico de viabilidade para calçamento no entorno do Pátio de Apreensão de Veículos, localizado na Rua 03, S/N, Vila Palmeiras.	Aprovado
360	Requerimento nº 40 de 2026 Autoria: Lazinho do Asfalto Protocolo: 68 Turno: Único	Requer estudo técnico de viabilidade para recapeamento da Av. Pedro Bento, localizada no Setor José Bento.	Aprovado
370	Requerimento nº 41 de 2026 Autoria: Carlone Assis Protocolo: 71 Turno: Único	“Solicita o encaminhamento de Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Jataí, da atividade empresarial de vigilância desarmada e motorizada, de caráter preventivo e observacional, e dá outras providências”	Aprovado
380	Requerimento nº 42 de 2026 Autoria: Carlone Assis Protocolo: 72 Turno: Único	“Solicita a adoção, com a máxima urgência, as providências necessárias visando a emissão das certidões e laudos de sondagem de solo das áreas públicas destinadas, a Construção da Feira Coberta no Cidade Jardim I, Construção da Sede do Conselho Tutelar Construção da Sede do Conselho Tutelar; Construção de uma Casa de Velório Municipal e Construção de um Ginásio de Esportes, tendo em vista a necessidade do encaminhamento de toda a documentação técnica exigida à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Goiás – SEINFRA/GO, a fim de viabilizar a inclusão do Município de Jataí nos programas estaduais que contemplam a construção dos referidos equipamentos públicos.”.	Aprovado
390	Moção nº 3 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV Protocolo: 13 Turno: Único	“Solicito Moção de Aplausos ao projeto PANC do Cerrado”	Aprovado
400	Moção nº 5 de 2026 Autoria: Durval Júnior da Sucesso Protocolo: 69 Turno: Único	Solicito moção de pesar aos familiares do Sr. Teóphilo Ferreira Souza.	Aprovado
410	Moção nº 7 de 2026 Autoria: Guilherme Alves Protocolo: 74 Turno: Único	Solicita Moção de Aplausos ao Cabo PM Hércules Barbosa de Oliveira e ao Soldado PM Ricardo Rocha Oliveira, pela demonstração de heroísmo, bravura e excepcional preparo técnico durante o resgate de vítimas de um grave acidente automobilístico em Aparecida do Rio Doce, honrando a farda da Polícia Militar do Estado de Goiás.	Aprovado