Ordem do Dia/Expediente: 120 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026
“Altera o art. 111 da Lei Municipal nº 3.066, de 28 de junho de 2010, para adequar o horário de funcionamento de estabelecimentos às normas de liberdade econômica, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 10/02/2026
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