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Público - 16 de Agosto de 2021 às 14:44 - por: Francisco Cabral Público - 16 de Agosto de 2021 às 14:43 - por: Francisco Cabral Privado - 16 de Agosto de 2021 às 14:43 - por: Francisco Cabral Privado - 16 de Agosto de 2021 às 14:43 - por: Francisco Cabral Privado - 16 de Agosto de 2021 às 14:38 - por: Francisco Cabral Privado - 16 de Agosto de 2021 às 14:38 - por: Francisco Cabral

Deuzair: projeto exige câmeras externas em agências

Obrigatoriedade recai sobre instituições que movimentam valores
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A Câmara aprovou projeto do vereador Deuzair Parente que altera a lei nº 3.083/2010, determinando que as instituições bancárias, financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e demais estabelecimentos que tenham caixa eletrônico, banco 24 horas ou que possuam agências ou postos de atendimento deverão instalar e manter em funcionamento permanente câmeras de vídeo em sua área externa, na quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno. “É comum nos noticiários explosões de agências, assaltos ocorridos, como, por exemplo, a famosa saidinha de banco nas proximidades dos estabelecimentos. Em virtude de serem locais onde a prestação de serviços envolve uma grande movimentação de valores, os mesmos são alvos de ações criminosas, colocando em risco a vida e integridade de seus usuários”, afirmou o autor da matéria. “A instalação de monitoramento nas áreas externas visa, sem sombra de dúvidas, coibir os assaltos nesses estabelecimentos que prestam serviços bancários e que recebem grande fluxo de pessoas/consumidores, aumentando assim a segurança da população”.
Matéria Legislativa
PLOL 42/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 475/2021 | Data de Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autoria: Deuzair Parente
“Altera-se a Lei Ordinária nº 3.083/2010 e dá outras providências.”
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1986/2021, Lei Ordinária nº 4281, de 28 de junho de 2021.
Data da última Tramitação:  9 de Julho de 2021
Foi a plenário em:
23 de Junho de 2021 - Aprovado -
24 de Junho de 2021 - Aprovado -
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4281 de 28 de Junho de 2021
Autrografo: Autógrafo nº 773 de 24 de Junho de 2021