Autógrafo nº 773 de 24 de Junho de 2021
“Altera-se a Lei Ordinária nº 3.083/2010 e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 25 de Junho de 2021 às 14:13
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4281 de 28 de Junho de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2021
Autoria: Deuzair Parente
Autoria: Deuzair Parente