Pesquisa de Normas Jurídicas
Total de Normas: 4440
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Lei Ordinária nº 4463 de 29 de Setembro de 2022
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Diversos, Idosos/Terceira Idade, Pessoas Prioritárias
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Lei Ordinária nº 4462 de 28 de Setembro de 2022
“Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 46, 169, 170 e parágrafo único do art. 73; revoga os artigos 42, 44, 57, 103 e §§ 1º, 2º e 3º do art. 106, da Lei nº 3.066/2010 que instituiu o atual Código de Postura para o Município de Jataí.”
Administração Municipal, Código de Posturas
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Lei Ordinária nº 4461 de 19 de Setembro de 2022
"Altera o nome de rua e dá outras providências.”
Diversos, Logradouros Públicos, Sistema Viário
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Lei Ordinária nº 4460 de 19 de Setembro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento Vigente, e dá outras proviedências ”.
Administração Municipal, Crédito Adicional Orçamentário, Educação, Patrimônio
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Lei Ordinária nº 4459 de 19 de Setembro de 2022
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 2.600, de 11 de
maio de 2005, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Diversos, Servidores Municipais
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Lei Ordinária nº 4458 de 19 de Setembro de 2022
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo
de área pública, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Doações
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Lei Ordinária nº 4457 de 19 de Setembro de 2022
“Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente,
e da outras Providências”.
Administração Municipal, Educação, Repasse de Recursos
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Lei Ordinária nº 4456 de 19 de Setembro de 2022
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Doações, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4455 de 19 de Setembro de 2022
"Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e da outras providências".
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Doações, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4454 de 19 de Setembro de 2022
“Autoriza o Município de Jataí a realizar convênio com a
Universidade Federal de Jataí.”
Contratos e Convênios, Educação
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Lei Ordinária nº 4453 de 19 de Setembro de 2022
“Autoriza o Município de Jataí a realizar convênio com a Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências”.
Contratos e Convênios, Diversos
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Lei Ordinária nº 4451 de 19 de Setembro de 2022
Acrescenta o artigo 28-A à Lei Ordinária nº 3068 de 28 de junho de 2010, e dá outras providências.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Urbanismo
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Lei Ordinária nº 4450 de 26 de Agosto de 2022
Altera o artigo 2º, revoga o §1º e §2º do artigo 2º, e altera o artigo 3º da Lei 4.368/2021 e da outras providências.
Diversos, Regulamentações
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Lei Ordinária nº 4449 de 26 de Agosto de 2022
Institui a semana municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com hiperatividade (TDAH).
Diversos, Pessoas Prioritárias, Saúde
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Lei Ordinária nº 4447 de 25 de Agosto de 2022
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 4.242 de 9 de março de 2021 e dá outras disposições.”
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Imóveis
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Lei Ordinária nº 4446 de 25 de Agosto de 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
Administração Municipal, Contratos e Convênios
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Lei Ordinária nº 4445 de 25 de Agosto de 2022
Institui em Jataí – GO, aos quinze dias de agosto de cada ano, o Feriado Municipal Dia de Nossa Senhora da Abadia.
Cultura, Feriados
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Lei Ordinária nº 4442 de 16 de Agosto de 2022
Acrescenta o item 3 a redação do § 5º do Art. 5º da Lei 3.068/2010 — Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - e da outras providências.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Código de Posturas, Diversos, Logradouros Públicos, Regulamentações
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Lei Ordinária nº 4441 de 12 de Agosto de 2022
“Institui a Semana do Agronegócio no âmbito do Município de Jataí Estado de Goiás, e dá outras providências”.
Diversos
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Lei Ordinária nº 4440 de 12 de Agosto de 2022
Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial do Autismo, nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a portadores de deficiência, no Município de Jataí – GO.
Necessidades Especiais, Pessoas Prioritárias, Regulamentações
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Lei Ordinária nº 4439 de 12 de Agosto de 2022
Dispõem sobre a alteração da Lei Municipal n. 4.410/2022,
bem como dá outras providências.
Administração Municipal, Diversos, Serviços, Sistema Viário
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Lei Ordinária nº 4438 de 12 de Agosto de 2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.761/2007,
definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do
RPPS do município de Jataí/GO, e dá outras providências.
Previdência, Regulamentações, Servidores Municipais
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Lei Ordinária nº 4437 de 12 de Agosto de 2022
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Cessão de Uso, Comércio, Imóveis, Patrimônio
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Lei Ordinária nº 4436 de 12 de Agosto de 2022
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Imóveis, Patrimônio
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Lei Ordinária nº 4435 de 11 de Agosto de 2022
“Dispõe sobre alteração à Lei Ordinária Municipal nº. 3.900, de 01 de junho de 2017, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Cargos e Funções, Regulamentações, Saúde, Servidores Municipais
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Lei Ordinária nº 4434 de 11 de Agosto de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Crédito Adicional Orçamentário, PPA, LDO, LOA
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Lei Ordinária nº 4433 de 11 de Agosto de 2022
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dá outras providências".
Crédito Adicional Orçamentário, PPA, LDO, LOA
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Lei Ordinária nº 4432 de 11 de Agosto de 2022
"Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências".
Autorização de doação, Comércio, Doações, Imóveis, Patrimônio
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Lei Ordinária nº 4431 de 11 de Agosto de 2022
Autoriza o Município de Jataí a realizar convênio com a Universidade Federal de Jataí.
Diversos, Educação, Meio Ambiente
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Lei Ordinária nº 4430 de 11 de Agosto de 2022
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação
federal vigente”.
Diversos, Serviços
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Lei Ordinária nº 4429 de 11 de Agosto de 2022
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o respectivo Conselho Gestor, e dá outras providências.
Segurança Pública
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Lei Ordinária nº 4423 de 29 de Junho de 2022
Revoga o parágrafo único do artigo 126 da Lei 3066/2010 e da outras providências.
Administração Municipal, Código de Posturas
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Lei Ordinária nº 4428 de 29 de Junho de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.”
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Diversos, Doações, Imóveis, Regulamentações
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Lei Ordinária nº 4427 de 29 de Junho de 2022
“Altera o Anexo III, Seção I, item XI, letra d, número 3, da Lei Municipal nº 4.174, de 26 de março de 2020”.
Cargos e Funções, Vencimentos e Salários
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Lei Ordinária nº 4425 de 29 de Junho de 2022
Altera o artigo 64, § 1º, “b” e “c”, e parágrafo único do artigo 73 da Lei Ordinária nº 3.066 de 28 de junho de 2010 e dá outras providências.
Administração Municipal, Código de Posturas, Comércio, Urbanismo
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Lei Ordinária nº 4422 de 29 de Junho de 2022
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Imóveis, Patrimônio
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Lei Ordinária nº 4421 de 29 de Junho de 2022
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dá outras providências."
Crédito Adicional Orçamentário, Orçamento
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Lei Ordinária nº 4420 de 29 de Junho de 2022
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente, e dá outras providências.”
Crédito Adicional Orçamentário, Orçamento, Repasse de Recursos
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Lei Ordinária nº 4419 de 29 de Junho de 2022
“Acrescenta § 3º ao artigo 85 da Lei nº 2.051, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.”
Administração Municipal, Cargos e Funções, Gozo de Férias, Meio Ambiente, Servidores Municipais
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Lei Ordinária nº 4418 de 29 de Junho de 2022
“Autoriza o Chefe do Executivo a conceder título de propriedade de imóvel público ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC – Procon Jataí, e dá outras providências”.
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Imóveis, Patrimônio
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Lei Ordinária nº 4417 de 29 de Junho de 2022
“Altera o parágrafo primeiro do artigo 2° da Lei Ordinária
Municipal n° 3.906 de 1° de junho de 2017, e dá outras
providências”.
Administração Municipal, Cargos e Funções, Regulamentações, Servidores Municipais
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Lei Ordinária nº 4416 de 29 de Junho de 2022
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Áreas/Lotes/Parcel. do Solo, Autorização de doação, Doações
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Lei Ordinária nº 4415 de 29 de Junho de 2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias – LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
PPA, LDO, LOA
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Lei Ordinária nº 4413 de 21 de Junho de 2022
“Altera o item 2 do §21º do Art. 5º da Lei 3068 de 28 de julho de 2010, Lei de uso e ocupação de solo urbano - Zoneamento no Município de Jatai-GO.”
Sistema Viário, Trânsito, Urbanismo
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Lei Ordinária nº 4414 de 21 de Junho de 2022
“Altera o item 2 do §3º do Art. 5º da Lei 3068 de 28 de julho de 2010, Lei de uso e ocupação de solo urbano - Zoneamento no Município de Jatai-GO.”
Sistema Viário, Trânsito, Urbanismo
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Lei Ordinária nº 4407 de 09 de Junho de 2022
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de
novembro de 2017, desmembrando-se secretarias e dá
outras providências”.
Administração Municipal, Cargos e Funções, Regulamentações
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Lei Ordinária nº 4412 de 09 de Junho de 2022
Institui o programa de armazenamento e distribuição gratuita de leite materno no município.
Diversos, Saúde
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Lei Ordinária nº 4411 de 09 de Junho de 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar elaboração de projeto de engenharia com finalidade de realizar pavimentação rodoviária em trechos da GO-178, GO-180, GO-468 e da GO-050 e fazer doação para a Agência Goiânia de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, e dá outras providências”.
Administração Municipal, Diversos, Serviços, Sistema Viário
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Lei Ordinária nº 4410 de 09 de Junho de 2022
Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural executar melhorias em estrada no município de Serranópolis.
Administração Municipal, Diversos, Serviços, Sistema Viário
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Lei Ordinária nº 4409 de 09 de Junho de 2022
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.610 de 25 de maio de 2005 e dá outras disposições.”
Administração Municipal, Regulamentações
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