Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4450 de 26 de Agosto de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4368 de 16 de Dezembro de 2021
Altera o artigo 2º, revoga o §1º e §2º do artigo 2º, e altera o artigo 3º da Lei 4.368/2021 e da outras providências.
Art. 1º. – O artigo 2º da Lei nº 4.368/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. – As agências bancárias deverão implantar sistema de senha de atendimento, de sua emissão para o respectivo atendimento, devendo ser computado mediante impresso mecânico, o tempo de espera, possibilitando o cômputo do tempo consignado no art. 1º desta lei pelo consumidor.
Art. 2º. – Fica revogado o §1º e §2º do artigo 2º da Lei 4.368/2021.
Art. 3º. – O artigo 3º da Lei nº 4.368/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º. – As agências bancárias deverão manter um funcionário responsável pela seleção e/ou triagem dos atendimentos.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2267/2022
(31 de Agosto de 2022)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4368 de 16 de Dezembro de 2021
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 943 de 24 de Agosto de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2022
Autoria: Carlinhos Canzi, Professora Marina Silveira
Autoria: Carlinhos Canzi, Professora Marina Silveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 109/2022 (Carlinhos Canzi e Professora Marina Silveira)
Data: 19 de Agosto de 2022
Data: 19 de Agosto de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 19 de Agosto de 2022 às 15:24
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 033/2022, de autoria dos vereadores: Carlos Canzi e Professora Marina Silveira, que “Altera o artigo 2º, revoga o § 1º e § 2º, e altera o artigo 3º da Lei 4.368/2021 e dá outras providencias.” Constitucional
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.