Altera o artigo 2º, revoga o §1º e §2º do artigo 2º, e altera o artigo 3º da Lei 4.368/2021 e da outras providências.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins Assinado em: 25 de Agosto de 2022 às 14:01
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4450 de 26 de Agosto de 2022

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2022
Autoria:  Carlinhos Canzi, Professora Marina Silveira

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 109/2022 (Carlinhos Canzi e Professora Marina Silveira)
Data: 19 de Agosto de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 19 de Agosto de 2022 às 15:24
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 033/2022, de autoria dos vereadores: Carlos Canzi e Professora Marina Silveira, que “Altera o artigo 2º, revoga o § 1º e § 2º, e altera o artigo 3º da Lei 4.368/2021 e dá outras providencias.” Constitucional