Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4445 de 25 de Agosto de 2022
Vigência a partir de 8 de Junho de 2026.
Dada por Lei Ordinária nº 4963 de 08 de Junho de 2026
Dada por Lei Ordinária nº 4963 de 08 de Junho de 2026
Art. 1º. – Fica instituído em Jataí – Goiás, aos quinze dias de agosto de cada ano, o Feriado Municipal Dia de Nossa Senhora da Abadia.
Art. 1º. – Fica instituído em Jataí – Goiás, que o dia 15 (quinze) de agosto de cada ano, será o Dia da Padroeira da cidade - Nossa Senhora da Abadia. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4963 de 08 de Junho de 2026.
Parágrafo Único – Esse dia será considerado Ponto Facultativo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4963 de 08 de Junho de 2026.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2267/2022
(31 de Agosto de 2022)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 946 de 24 de Agosto de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2022
Autoria: Alessandra Oliveira, Professora Marina Silveira
Autoria: Alessandra Oliveira, Professora Marina Silveira
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.