Lei Ordinária nº 1428 de 14 de Novembro de 1990 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990

a A

Vigência a partir de 20 de Dezembro de 1990.
Dada por Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre autorização para uso de espaços públicos e dá outras providências

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder permissão para uso de pequenos espaços em locais públicos,nos termos do artigo 92, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município de Jataí, com exceção de novas permissões nos locais: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

I – Novo terminal Rodoviário; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

II – Praça da Matriz; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

III – Praça Tenente Diomar Menezes; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

IV – Praça Clodoaldo Rezende (Lambari) Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

V – Praça da Biblia. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

Parágrafo Único – Os espaços a serem concedidos, conforme dispõe o CAPUT deste artigo, serão usados com a instalação de Pit-dogs, sorveterias, banca de revistas e similares, obedecendo os seguintes critérios:

Parágrafo Único – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

I – que tenham padrão pré-estabelecido e projetado pelo Departamento Técnico da Prefeitura;

I – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

II – que a instalação não seja em caráter permanente, nem descaracterize o logradouro cedido;

II – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

III – que as licenças sejam intransferiveis;

III – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

IV – que não seja concedidas mais de uma licença para cada interessado com seus ascendentes e descendentes, até o 2° grau, mesmo em locais diferentes;

IV – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1441 de 20 de Dezembro de 1990.

Art. 2º. – Esta lei será regulamentada por Decreto do executivo.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.