SOLICITA ESTUDOS VISANDO CRIAR CONDIÇÕES PARA QUE O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE ESTEJA EM DÉBITO COM OS REFERIDOS ÓRGÃOS, POSSAM SALDAR A DÍVIDA.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

1998

Número

175

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

14/09/1998

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial